| Número: 21/2022 | |||||
| Data: | |||||
| Súmula: | Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação (passaporte sanitário) contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviçõ |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
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| Número: 21/2022 | |||||
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| Súmula: | Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação (passaporte sanitário) contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviçõ |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 17/10/2025 15:23:04