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SÚMULA – Autoriza aquisição de área de terras para fins de implantação de Conjunto Habitacional e dá outras providências. A Câmara de Vereadores do Município de Man

Lei Nº 22/2005 Autorização Legislativa para pagamento de ação judicial, com sentença em julgado e pagamento de despesas processuais. &nbsp

Resolução Nº 03/2010 SÚMULA - Dispõe sobre a filiação da Câmara Municip

Artigo 1º - Conceder a Funcionária MARTA MARQUES NOVAIS, portadora do CI/RG nº 9.835.870-9 SSPPR., CPF nº 056.236.409-90, ocupante do Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, Provimento em Comissão Símbolo CC-3, 30 dias