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Lei Nº 28/2005 Autoriza a Cessão Real de Uso de área de terras para fins de instalação e funcionamento de empreendimento. &n

Resolução Nº 02/2012 &n

SUMULA - Declarade Utilidade Pública do Municipio o Conselho Comunitário de Segurança de Manoel Ribas - CONSEG e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica exonerado a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2015, o Senhor ILBIS MARCELO MORAIS CAMARGO, portador do CI/RG nº 000.617.448.MS e CPF nº 805.724.051-20, do Cargo de CHEFE DE GABINETE, Provimento em Comiss&ati

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso, em favor das empresas previamente selecionadas mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, dos LOTES DE TERRAS SO

O Presidente da Câmara Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais: RESOLVE: Artigo 1º - Conceder a Senhora Terezinha Lindamir Barbosa Deuschle, brasil

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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no total de R$ 256.600,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e seiscentos reais). A C&a