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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município por legislação própria, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Atendimento Presencial
- Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
- Servidores responsáveis pelo SIC e e-SIC:
- Endereço:
- Rua 7 de Setembro, nº 466, Centro, Manoel Ribas, PR
- E-mail:
- camara@cmmanoelribas.pr.gov.br
- Telefone:
- (43) 3435-1453
- Horário:
- 08:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00
- Site:
- http://www.cmmanoelribas.pr.gov.br/
- CNPJ:
- 00.000.000/0000
Nesta seção, em atendimento ao Decreto nº 7.577/2021, são divulgados o
rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze
meses no âmbito da Câmara Municipal de Câmara Municipal de Manoel Ribas/PR.
Estão incluídas no “Rol de informações
classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como
reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja devido a outras legislações
(como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais nos anos de 2023,2024 e 2025 até a presente data em 2026.
Também estão disponíveis nesta seção formulários de
pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento ao Decreto nº
100/2023.”
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