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Número: 13/2020
Data:
Súmula:

Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Direitos do Idoso, reestrutura o Conselho Municipal do Idoso – CMDI, institui à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Fundo Municipal do Idoso, no
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 17/10/2025 15:23:04