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Número: 36/2017
Data:
Súmula:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar, através de Termos de Concessão
de Uso ou instrumento legal similar, a concessão de uso de equipamentos para atividades agrícolas
ao segment
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 17/10/2025 15:23:04