Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder
Executivo Municipal de Manoel Ribas-PR, relativas ao
Exercício de 2017. Vereador APARECIDO DOS ANJOS
DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Manoel Ribas - Pr, no uso das atribuições que me são
conferidas por Lei. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Manoel Ribas Pr aprovou e eu, Presidente
da Câmara promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal de Manoel Ribas- Pr, relativas ao Exercício de 2016. 

Dispõe sobre a aprovação das contas o Poder Executivo Municipal de Manoel Ribas, relativas ao Exercicio de 2018. 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal de Manoel Ribas-PR, relativas ao Exercício de 2015.                                             

Vereador MARCIO PATERA, Presidente da Câmara Municipal de Manoel Ribas - Pr, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei.

  FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Manoel Ribas Pr aprovou e eu, Presidente da Câmara promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Manoel Ribas - Pr, relativas ao exercício de 2015, acatando  o Acórdão n.º 220/17, (Primeira Câmara) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Processo Nº 254465/16, conforme cópia anexa, e parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Manoel Ribas, Estado do Paraná, autorizada a firmar
convênio, cuja minuta em Anexo II constitui parte integrante desta Lei, com a Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), nos termos da legislação e Instrução Normativa RFB nº 1640, de 11 de
maio de 2016 e para a assunção pelo Município, de atribuições de fiscalização, lançamento de
créditos tributários e de cobranças do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural – ITR;
Art. 2º - Para a aplicabilidade desta Lei ou de outras de interesse municipal, fica aprovada a Tabela
dos Valores da Terra Nua consignados no Anexo I, parte integrante desta Lei;
Parágrafo Único: Os valores constantes do Anexo I, serão reajustadas em janeiro de
cada ano de acordo com o estabelecido na tabela própria do DERAL para o Município de Manoel
Ribas, Estado do Paraná, para cada exercício, por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam delegadas ao servidor ocupante do cargo de Encarregado de Tributação e
Fiscalização, as funções de fiscalização, lançamento de créditos tributários e de cobranças do
Imposto sobre a Propriedade territorial Rural – ITR dos imóveis rurais localizados no Município.  

Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Manoel Ribas - Pr, relativas ao exercício de 2013, acatando o Acórdão n.º 40/17, (parecer prévio) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no PROCESSO Nº: 270846/14 e parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Artigo 2º – Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo
Municipal de Manoel Ribas-PR, relativas ao Exercício de
2014.
Vereador APARECIDO DOS ANJOS
DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Manoel
Ribas - Pr, no uso das atribuições que me são conferidas por
Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Manoel Ribas - Pr
aprovou e a Mesa da Câmara promulga o seguinte Decreto
Legislativo:

Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo
Municipal de Manoel Ribas-PR, relativas ao Exercício de
2009.
Vereador APARECIDO DOS ANJOS DE OLIVEIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Manoel Ribas- Pr, no uso das atribuições que me
são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Manoel Ribas- Pr aprovou e a Mesa da
Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. - Ficam Aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Manoel Ribas- Pr, relativas ao exercício de 2010, acatando  o Acórdão n.º 244/14-Tribunal Pleno (parecer prévio) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no PROCESSO Nº: 275585/13, conforme cópia anexa, e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento.

Artigo 2º. – Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.