Sumula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Manoel Ribas para o Exercicio de 2020

Art. 1º - O Orçamento fiscal do municipio de Manoel Ribas estado do paraná, para o exercicio financeiro de 2016,abrangendo os orgãos de Administração direto e os fundos municipais, estima a Receita e fixa despesa em R$ 37,097,478,30 (trinta e sete milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais, e trinta centavaos).

Lei Nº 50/2014

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Manoel Ribas para o Exercício Financeiro de 2015.

                 A Câmara de Vereadores do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Elizabeth Stipp Camilo, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento fiscal do Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa Despesa em R$ 34.526.453,12 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e doze centavos).

Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgão e Unidades:

Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

Art. 5º - São aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

            I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 18/91 de 23/10/1991, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no Exercício de 2015 em R$ 7.647.149,20 (sete milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos)

            II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 08/91 de 29/10/95 que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 em R$ 270.443,72(duzentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) 

III – do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela lei Municipal nº 031/95 de 09/10/95 que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 na importância de R$ 505.688,75(quinhentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos)

IV – do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB,  que fixa sua despesa para o exercício financeiro de 2015 na importância de R$ 3.383.160,00 (três milhões, trezentos e oitenta e três  mil, cento e sessenta reais)

V – do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela lei nº. 11/2005 de 11/04/2005 que fixa a sua despesa para o exercício financeiro de 2015 em R$ 1.755.000,00 (hum milhão, setecentos e cinqüenta e cinco mil reais)

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos Fundos Municipais por Decreto até o limite de 5% (cinco por cento), conforme Art. 26 da Lei nº 29/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

• 1º - Os recursos classificados em Reserva de Contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias, desde que obedecidas as regras definidas nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

• 2º - Fica autorizada, e não será computada para efeito do limite fixado no ”caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:

             I – Superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

             II – Excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.

             III – Remanejamentos de dotações dentro do mesmo projeto atividade e fonte de recurso;

Art. 7° - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorização especifica com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo, obedecendo à regra estabelecida no Artigo 36, parágrafo Único  da Lei Municipal nº 029/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

Art. 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do legislativo municipal através de Resolução, até o mesmo limite fixado para o Executivo Municipal no artigo 6º, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.

Art. 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.

Art. 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na Mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

Art. 11 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência técnica no campo, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere, devendo o Poder Executivo, após firmar eventual convênio, remeter no prazo de 45 dias, cópia do termo para o Poder Legislativo.

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de Subvenções Sociais e Auxílios para Entidades privadas sem fins lucrativos, desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público e que atuem nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, mediante autorização Legislativa.

Art. 13 – Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal para o exercício de 2015 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 29/2014, de 24/06/2014) e com o layout do sistema SIM AM 2015 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

              Parágrafo único – A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder à republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.

Art. 14 – Caso o Poder Legislativo não aprove o referido projeto de Lei até 31/12/2014, fica o Executivo Municipal autorizado a sancionar o referido projeto de Lei na integra do seu teor original de elaboração.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Art. 16-  Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Manoel Ribas, em 19 de dezembro de 2014.

ELIZABETH STIPP CAMILO

Prefeita Municipal