Câmara Municipal de Manoel Ribas
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LEGISLAÇÃO


Número :70/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento do Município de Manoel Ribas para o Exercício de 2023 no total de R$ 500.000,00.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :69/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento do Município de Manoel Ribas para o Exercício de 2023 no total de R$ 149.074,64.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :68/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no total de R$ 1.145.750,00 para o exercício financeiro corrente.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :67/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instituir e financiar programa de pagamento de auxilio- aluguel ás mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :66/2023
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira do Município de Manoel Ribas e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :65/2023
Súmula: Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Manoel Ribas, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e dispõe sobre a concessão de incentivos a ambientes produtivos com foco na inovação e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :64/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no total de R$ 30.000,00 para o exercício financeiro corrente.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :63/2023
Súmula: Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e da outras providências.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :62/2023
Súmula: Introduz alteração na Lei Municipal nº 46/2023, dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Manoel Ribas e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Número :61/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial para indenizar prejuízos causados pelo Município e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Ordinária
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Última Atualização em: 31/01/2023 13:25:50

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